(DOC. VP 175.8952.7000.1900)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Base de cálculo de quinquênios. Efeito cascata. Impossibilidade. Aplicação imediata da emenda constitucional 19/1998. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao CF/88, art. 37, XIV. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Relª Minª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote