(DOC. VP 175.8952.7000.0300)

STF. Seguridade social. Tributário. Entidade beneficente de assistência social. Imunidade. Contribuições sociais. Arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/88. Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em Lei complementar. Precedente. Recurso extraordinário 566.622/RS, de minha relatoria, julgado no âmbito da repercussão geral em 23 de fevereiro de 2017.

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