(DOC. VP 175.8922.5000.3500)

STF. Família. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Execução. Bem de família. Penhorabilidade. Controvérsia de índole infraconstitucional. Incursionamento no conjunto fático-probatório dos autos. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Agravo interno desprovido.

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