(DOC. VP 175.8911.3000.3200)

STF. Seguridade social. Direito previdenciário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Concessão de benefício. Cumprimento de requisitos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas dos autos. Súmula 279/STF.

«1. Os temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que matéria relativa ao cumprimento dos requisitos para concessão de benefícios previdenciários não tem natureza constitucional, justamente por tratar-se de matéria infraconstitucional e demandar o reexame do acervo probatório dos autos (Súmul

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