(DOC. VP 175.8742.3000.1500)

STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Certidão de dívida ativa. Validade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos desprovidos com aplicação de multa.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. CPC, art. 1.026, § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote