(DOC. VP 175.8742.3000.0100)

STF. Agravo regimental em embargos de divergência nos embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Taxa de licenciamento. Ausência de cotejo analítico.

«1. Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. Precedentes. 2. Cabe ao embargante, nos termos do art. 331 do RISTF, demonstrar o cotejo analítico entre o acórdão embargado e os paradigmas invocados, para fins de uniformização da jurisprudência. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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