(DOC. VP 175.8703.6000.3700)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional. Ação civil pública. Reforma em escola. Implementação de políticas públicas. Possibilidade. Violação do princípio da separação dos poderes. Não ocorrência. Precedentes.

«1. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração Pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais, sem que isso configure violação do princípio da separação dos poderes, inserto no CF/88, art. 2º - Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, pois não houve fixação prévia de honorários advocatícios na causa.»

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