(DOC. VP 175.8703.6000.0800)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Empresa de transporte coletivo urbano. Autos de infração. Intempestividade. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Alegada ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.

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