(DOC. VP 175.8543.9100.0606)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de anulação de negócio jurídico cumulada com devolução de valores e danos morais. A parte autora contesta a anotação de empréstimo em seu benefício previdenciário, alegando desconhecimento do contrato. Sentença de procedência em parte, levou à apelação da autora, que pede indenização por danos morais e devolução em dobro das parcelas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de indenização por danos

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