(DOC. VP 175.8465.3000.2400)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Tributo envolvido. Preliminares. Assunto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A parte recorrente não atendeu a todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, especificamente quanto ao prequestionamento da matéria, motivo pelo qual o recurso extraordinário não merece acolhida. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, § § 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote