(DOC. VP 175.8441.4000.7000)

STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Rmi. Medida Provisória 1.523/97. Prazo decadencial. Incidência. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Re 626.489. Repercussão geral. Tema 313. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral reconhecida no julgamento do RE 626.489, tema 313. II - A conclusão do Tribunal de origem não diverge da jurisprudência desta Corte no sentido de que o prazo decadencial de dez anos, previsto na Medida Provisória 1.523/97, incide sobre os benefícios concedidos anteriormente à sua vigência e tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997. III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa p

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