(DOC. VP 175.8210.5000.1300)

TRT2. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Contribuições sociais. Fato gerador. Sentença de liquidação ou homologação do acordo. O crédito previdenciário, nas ações trabalhistas, se constitui e tem como fato gerador a própria sentença, tornando-se devido após a liquidação da dívida ou homologação do acordo em face dos efeitos anexos ou secundários do julgado. Aplicação da Súmula 17 deste regional.

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