(DOC. VP 175.7661.1057.1576)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIO (TFA). INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que anulou créditos tributários referentes à Taxa de Fiscalização de Anúncio (TFA). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade da cobrança. III. Razões de Decidir 3. A competência para apreciar e julgar ações relativas a tributos municipais, como a TFA, é das Câmaras Especializadas em Tributos Municipais, conforme Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça, que atribui competê

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