(DOC. VP 175.7585.3311.1194)

TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execução fiscal - Município de Bauru - Exceção de pré-executividade - Pretendida condenação da Fazenda Pública ao pagamento da verba honorária - Cabimento - Princípio da causalidade - Indevido ajuizamento da cobrança realizado pelo ente público - Pagamento que já havia sido feito - Sentença reformada. Recurso provido

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