(DOC. VP 175.7031.6455.7683)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência contra decisão que, ao sanear o feito, entendeu se tratar a controvérsia de relação de consumo, aplicando aos autos as normas do CDC, rejeitando as preliminares arguidas pelo ora agravante de ilegitimidade passiva e indeferindo o pleito de inclusão do município como litisconsorte passivo necessário. Arguição de litisconsórcio passivo necessário. Pleito de inclusão do ente municipal. Não acolhimento. Irrelevância da natureza jurídica da agravante. Relação de consumo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote