(DOC. VP 175.5781.7002.0400)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Dividendos. Forma de cálculo estabelecido no título exequendo. Coisa julgada. Violação. Não ocorrência. Agravo improvido.

«1. Na fase de cumprimento de sentença não pode ser alterada a forma de cálculo da indenização prevista no título executivo judicial, sob pena de violação da coisa julgada. 2. Agravo interno improvido.»

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