(DOC. VP 175.5781.7000.5400)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adoção. Anulação. Prescrição. Não ocorrência. Simulação. Reconhecimento. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável rever as conclusões do tribunal de origem no sentido de que a ação está prescrita e de que ausente a simulação na adoção discutida nos presentes autos, pois demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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