(DOC. VP 175.5683.4540.3196)

TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - TRABALHADOR TEMPORÁRIO - CONTRATO VÁLIDO - VERBAS DEVIDAS PREVISTAS NO CONTRATO OU NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA - SALÁRIO-FAMÍLIA E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO - VERBAS INDEVIDAS. -

Considerando o exercício de função pública em caráter temporário, sob a égide de contrato válido, as verbas devidas são somente aquelas previstas no instrumento contratual ou na legislação que regula a matéria. - Para o servidor da administração pública somente será possível receber o salário-família se o mesmo for contribuinte para o regime próprio. - Não existe previsão contratual para o pagamento da verba do adicional de insalubridade. Ademais, deve-se considerar o fat

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