(DOC. VP 175.5610.1007.2500)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Consumação. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, consistente no reconhecimento da consumação do delito de estupro, atraindo, no ponto, o óbice previsto na Súmula 182/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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