(DOC. VP 175.5610.1006.6100)

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minorante. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Sum. 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição da pena em virtude da quantidade de drogas apreendidas, bem como em circuntâncias concretas, em referência ao inquérito policial, que evidenciam o envolvimento do agravante em atividades criminosas, motivação considerada idônea por esta Corte Superior. Precedentes. 2. Infirmar a conclusão das instâncias ordinárias ensejaria a incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso espe

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