(DOC. VP 175.5610.1002.9300)

STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão estadual. CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência.

«1. Não viola o CPC, CPC, art. 535, I e IIo acórdão que enfrenta a questão controvertida de forma clara e motivada, nos expressos limites em que proposta a demanda, não se prestando os embargos ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos invocados pelo recorrente. 2. Agravo interno não provido.»

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