(DOC. VP 175.5591.7247.8907)

TJSP. Mandado de segurança - Impetração contra contra decisão prolatada pelo Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo indeferiu a inclusão das 8ª, 9ª e 10ª parcelas de precatório no pedido de sequestro, além de dispor sobre critérios de juros e correção monetária, em observância à superveniência da Lei 11.960/2009 - V. acórdão prolatado por este C. Órgão Especial que concedeu a segurança, determinando a inclusão de referidas parcelas e a observância, no que toca aos consectários legais, das decisões proferidas pelo juízo da execução - Recurso extraordinário interposto pela Municipalidade de Cubatão - Devolução dos autos na forma do CPC, art. 1.040, II, para adequação da fundamentação ou manutenção da decisão de acordo com o que restou decidido pelo E. STF no Tema 132 de Repercussão Geral - Desistência manifestada no sequestro - Depósito das 10 parcelas na execução - Contas dos exequentes apontando saldo credor acatadas pela Municipalidade e homologadas pelo juízo da execução - Manutenção do v. acórdão, que se coaduna com os andamentos observados nos autos em questão - Acórdão original mantido, com determinações.

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