(DOC. VP 175.5554.5005.5600)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Remição pelo trabalho. Comprovação das horas de atividade laboral. Necessidade. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior.

«1. Hipótese na qual foi indeferido pedido de remição formulado em favor do reeducando, ante a ausência do preenchimento das formalidades legais necessárias à sua concessão. 2. A solução adotada pela Instância a quo está em harmonia com a jurisprudência deste Sodalício, no sentido de que a efetiva consideração da atividade laboral para fins de remição de pena requer a comprovação do exercício do trabalho, realizada através da fiscalização direta por parte da administra

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