(DOC. VP 175.5554.5004.2700)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal de identificação de veículo automotor. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Decreto fundamentado. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Recurso desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerado qu

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