(DOC. VP 175.5554.5003.9900)

STJ. Penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado na modalidade tentada. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de asseguramento da aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade do agente

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