(DOC. VP 175.5554.5003.4100)

STJ. Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Alegado cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Imóvel vinculado ao SFH. Imprescritibilidade.

«1. Ação ajuizada em 28/07/2011. Recurso especial atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC, de 1973 2. O propósito recursal é decidir: i) se houve negativa de prestação jurisdicional na hipótese; ii) se deve ser declarada a nulidade da sentença, em virtude da não realização de audiência de instrução e julgamento e suposta ocorrência de cerceamento de defesa; e iii) se há a possibilidade de aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de H

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