(DOC. VP 175.5554.5002.9300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

«1. Se, nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido.»

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