(DOC. VP 175.5554.5002.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Fornecimento de medicamento. Ausência na lista básica do sus. Prevalência da Lei 8.080/90. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Recurso especial improvido.

«I - Na decisão agravada, negou-se provimento ao recurso especial por ser contrário ao entendimento dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, com aplicação da Súmula 568/STJ. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que «o chamamento ao processo da União com base no CPC, art. 77, III, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúd

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