(DOC. VP 175.5554.5000.7700)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Afronta ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de repercussão geral o tema relativo à violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição, o que resulta no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF). Agravo regimental improvido.

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