(DOC. VP 175.5554.5000.0900)

STJ. Direito administrativo. Conversão de tempo de serviço comum em especial. Título executivo judicial. Precatório. Juros moratórios. Embargos de divergência liminarmente rejeitados. Incidência da Súmula 158/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno.

«I. É incabível a oposição de embargos de divergência que alegue dissídio jurisprudencial em face de acórdão paradigma de turma, cuja competência tenha sido regimentalmente alterada, deixando de analisar a matéria que esteja sob análise. II. Agravo interno improvido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote