(DOC. VP 175.5115.4003.2700)

STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Posse de drogas para consumo próprio e posse de munição de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar. Necessidade de fundadas razões. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento de repercussão geral. Elementos fundados da suspeita da prática de crime.

«1. Ainda que seja incontroverso que nos delitos permanentes o estado de flagrância se protraia ao longo do tempo, deve ser demonstrada a presença de fundadas razões que demonstrem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito para que reconhecida a legalidade da busca domiciliar realizada. 2. Por outro lado, conforme enfatizado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 603.616/RO, não há de se exigir uma certeza acerca da prática delitiva para s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote