(DOC. VP 175.5115.4001.9400)

STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise das alegações. Ação de natureza mandamental que exige prova pré-constituída. Ônus que compete ao impetrante. Peça não juntada aos autos. Agravo não provido.

«1. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Não se desconhece que é inerente ao rito procedimental do habeas corpus a requisição de informações à autoridade coatora (RISTJ, art. 201),

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