(DOC. VP 175.5115.4001.3300)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício na prestação jurisdicional. Inexistência. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Ofensa à coisa julgada. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A violação do CPC, art. 535, de 1973 não está configurada, tendo em vista que inexistem contradições e omissões a ser sanadas nos julgados proferidos pela instância ordinária, sendo compatíveis e coerentes os fundamentos adotados e os respectivos dispositivos. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3. Na espécie, a Corte de origem concluiu que os valores apurados no laudo

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