(DOC. VP 175.5105.5008.0700)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial não conhecido. Extemporaneidade. Inaplicabilidade da Súmula 579/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeito modificativo. Fundamento da decisão monocrática não refutado. Súmula 182/STJ. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

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