(DOC. VP 175.5105.5004.4100)

STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c danos morais e materiais. Atraso na entrega de imóvel. Decisão monocrática da presidência do STJ que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 115/STJ. Irresignação da requerida.

«1. Consideram-se inexistentes os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em hipótese nas quais a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. Vício esse não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. Precedentes. 2. A previsão expressa de regularização de vícios processuais de menor gravidade, disposta no CPC/2015, art. 1.029, § 3º, não se aplica aos recursos interpostos antes do

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