(DOC. VP 175.4905.9003.9000)

STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Execução. Penhora on line. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Penhorabilidade da previdência privada complementar. Possibilidade. Necessidade de análise do caso concreto. Precedente específico. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado pelo agravo. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote