(DOC. VP 175.4905.9003.7900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos do devedor. Nulidade da execução. Honorários advocatícios. Valor. Intervenção desta corte. Possibilidade.

«1. A fixação dos honorários, ainda que com fundamento no CPC, CPC, art. 20, § 4º, deve levar em consideração as circunstâncias descritas no § 3º desse mesmo dispositivo legal, a saber: o grau de zelo profissional, o local da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa e as dificuldades gerais apresentadas pelo processo. 2. Na hipótese, o magistrado singular, ao acolher os embargos do devedor e declarar a nulidade da execução, arbitrou os honorários advocatí

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