(DOC. VP 175.4905.9001.5200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Alegada violação ao CPC, art. 741, de 1973 deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Inconstitucionalidade analisada e rejeitada no processo de conhecimento. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do estado do rio grande do norte rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que, ao contrário do que alega o embargante, houve manifestação expressa no acórdão embargado quant

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote