(DOC. VP 175.4905.9001.0900)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.

«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno desprovido.»

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