(DOC. VP 175.4905.9000.7100)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pedido de aplicação do piso nacional do magistério público para a educação básica, instituído pela Lei 11.738/2008. O tribunal de origem consignou inexistir prova nos autos de que o estado não cumpria com a determinação legislativa de pagamento do piso salarial. Tese recursal que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal a quo, na apreciação da questão, consignou que inexiste prova nos autos de que o Ente Federativo descumpria com a determinação legal da Lei 11.738/2008. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o s

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