(DOC. VP 175.4905.9000.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação do auto de infração de multa. Possibilidade. Falta de prequestionamento. Ônus da prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o Acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2. A mera alegação não é suficiente para ter-se a matéria como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da alegação, a discussão e apreciação judicial. 3. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra

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