(DOC. VP 175.4882.2000.1100)

STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Segunda prorrogação para a posse de candidato aprovado e nomeado. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Ausência de direito líquido e certo.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A investidura em cargo público, de candidato nomeado, ocorre somente com a posse, momento no qual é aperfeiçoada a relação funcional entre o servidor público e o Estado. III - No caso, a Impetrante não possuía vínculo jurídico com a

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