(DOC. VP 175.4832.9002.5200)

STJ. Processual civil e tributário. Responsabilidade pelo pagamento do IPTU de bem imóvel arrematado em hasta pública. Expressa previsão de responsabilidade do arrematante em edital. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que não ficou comprovado que o edital de hasta pública previa, expressamente, que os créditos tributários relativos ao IPTU seriam transferidos ao arrematante do bem imóvel. 2. A revisão do entendimento da Corte local somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Recurso Especial não conhecido.»

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