(DOC. VP 175.4832.9002.3100)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação. Pagamento feito, habitualmente e em pecúnia, a servidores estaduais temporários e ocupantes exclusivamente de cargos em comissão. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de suspensão de crédito tributário, ajuizada em face da Fazenda Nacional, objetivando a anulação de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, em razão do não recolhimento das contribuições previdenciárias supostamente devidas sobre as remunerações pagas, a títul

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