(DOC. VP 175.4832.9000.9200)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Revisão de valores recebidos como advogado do INSS cumulado com indenização por danos morais. Pedido julgado improcedente pelas instâncias ordinárias ante a ausência de provas que comprovem o direito invocado. Não pode ser avaliada nesta corte a alegação de suficiência de provas ou a incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Livre convencimento do juiz. Inexistência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão embargado quanto aos motivos pelos quais foi desacolhida

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