(DOC. VP 175.4832.9000.9000)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. ICMS. Prestação de serviços de comunicação. Julgamento que explicitamente rejeita a tese do contribuinte. Alegação de omissão do julgado não verificada. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

«1. O CPC/2015, art. 1.022 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou em hipótese de erro material. 2. Alegação de omissão do julgamento que deixou de examinar a não incidência do ICMS sobre o serviço de comunicação em casos de inadimplência do usuário-pagador. 3. Acórdão

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