(DOC. VP 175.4581.5001.4300)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores pagos. Ilegitimidade passiva e comprovação da relação jurídica existente entre as partes. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de indicação de arts. Tidos por vulnerados. Aplicação da Súmula 284/STF. Fixação de honorários advocatícios divergente do entendimento desta corte. Inovação recursal e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

«1. A alteração da conclusão do acórdão recorrido e o consequente acolhimento da tese recursal demandariam o reexame dos fatos e provas dos autos. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula 7/STJ. 2. Referente aos índices de correção monetária aplicáveis aos valores a serem devolvidos ao consumidor, verifica-se que a recorrente não apontou os dispositivos tidos por violados. Incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Inviável o conhecimento da matéri

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