(DOC. VP 175.4581.5000.8100)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Concessão de serviço público de estação rodoviária. Renovação do contrato sem a realização de procedimento licitatório. Prescrição e decadência do pleito de anulação do ato de prorrogação. Inocorrência. Termo inicial. Fim da vigência do contrato administrativo. Precedentes desta corte. Aplicação da Súmula 83/STJ. Acórdão embasado em norma de direito local. Leis estaduais 10.086/94 e 6.187/71 do estado do rio grande do sul. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento do art. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 ao julgamento deste Agravo Regimental. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial da prescrição da nulidade do ato administrativo de prorrogação ilegal do contrato de

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