(DOC. VP 175.4401.9434.1503)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Comarca de Rio Bonito, que declinou de sua competência, em favor de um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da 2ª Região Administrativa Fazendária Especial. Recurso admissível com base na taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Tema 988 do STJ. Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Alegação do autor, aqui agravante, de desnaturação da natureza temporária de contrato administrativo para

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