(DOC. VP 175.4195.9002.7000)

STJ. Tributário e processual civil. Prescrição. Imposto de renda. Falta de prequestionamento. Fundamento inatacado. Súmula 282/STF.

«1. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CTN, art. 168. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, e a parte não apresentou Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 282/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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